Foi publicado no Diário Oficial da União de 6/9/2018, o Decreto Federal nº 9.493/2018, que aprova o novo regulamento para a fiscalização de produtos controlados. Esse regulamento aplica-se aos Produtos Controlados pelo Exército (PCE), cabendo ao Comando do Exército regulamentar,…
Foi publicada nesta data no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA Nº 18 DE 10/08/2018, que altera o artigo 76 da Instrução Normativa nº 6/2018 emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, em Kumamoto, em 10 de outubro…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, DECRETA: Art.…
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em…
A Diretoria da ANEEL deliberou, em sua reunião pública desta terça-feira (24/7), abrir audiência pública para avaliar, junto à sociedade, a possibilidade de os geradores hidrelétricos promoverem a alteração do produto contratado na repactuação do risco hidrológico de que trata…
A produção de etanolde segunda geração está superando as dificuldades técnicas que retardaram o seu desenvolvimento e agora é vista como competitiva comercialmente, com os preços do petróleo perto dos 70 dólares o barril, disseram representantes da indústria nesta terça-feira.…