Categoria: Notícias

Agência Nacional de Mineração é instalada (Decreto nº 9.587/18).

28 de novembro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Foi publicado hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto que instala a Agência Nacional de Mineração (ANM) e aprova sua estrutura regimental e quadro demonstrativo dos cargos em comissão. A ANM passa a exercer suas atribuições a partir da próxima quarta-feira (05/12/2018). A ANM assume as funções anteriormente exercidas pelo DNPM, absorvendo […]

Depoimentos divergentes em ação trabalhista afastam recebimento de verba adicional.

18 de novembro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Justiça do trabalho Fonte: Publicação de Migalhas: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 TRT da 15ª região analisou os depoimentos das testemunhas e os laudos periciais. Um trabalhador que pretendia o recebimento de verbas adicionais da empresa em que trabalhava teve seus pedidos indeferidos em razão de depoimentos divergentes prestados pelas testemunhas e dos resultados […]

Lei 13.731/2018 prevê mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas

10 de novembro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Em 08/11/2018 foi instituída a Lei nº 13.731, dispondo sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Essa Lei prevê que seja utilizado até um décimo do valor das multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos […]

Sancionada Lei (RJ) que cria Sistema Estadual Logística reversa de Embalagens

8 de novembro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Publicada em 05/11/2018 a Lei 8.151/18, que cria o Sistema Estadual de Logística Reversa de Embalagens. Segundo essa Lei, as empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Rio de Janeiro são responsáveis pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que coloquem no mercado […]

CADASTRO NO SISGEN

5 de novembro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou as Resoluções nº 15, 16, 17 e 18 entre os dias 26 e 29 de outubro de 2018, colocando luz em questões específicas sobre apresentação de documentos e prazos de atividades no cadastro do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado […]

Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico – LASE.

20 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Dr. Walter José Senise, sócio da Aceti Senise Paiva Advogados, foi um dos palestrantes da edição 2018 do Congresso de Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico – LASE, organizado na cidade de São Paulo pela equipe nota 10 da VIEX AMERICAS. Evento importantíssimo para os setores de Meio Ambiente e Eletricidade. #LASE #licenciamentoambiental http://viex-americas.com/conferencias/lase/

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO 2019

18 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

A Portaria MF nº 409/2018 foi publicada em 21 de setembro de 2018, prevendo o Fator Acidentário Previdenciário, calculado em 2018 e vigente para o ano de 2019, estabelecendo ordens de frequência, gravidade e custo. A consulta pode ser realizada através dos sites: http://www.previdencia.gov.br/ e ou http://www.receita.fazenda.gov.br/. Desta forma, o FAP com vigência em 2019, […]

STF – Plenário invalida proibição de transporte de animais vivos em Santos (SP)

15 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Ao julgar procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 514 e 516, na sessão da quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do município. As ações, de […]

Desburocratização e Simplificação.

9 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Na data de 09 de outubro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Essa lei tem como […]

A logística reversa de equipamentos eletroeletrônicos e a isenção do ICMS.

4 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de equipamentos eletroeletrônicos devem implementar, estruturar e operacionalizar os chamados sistemas de logística reversa, de modo a assegurar o retorno dos produtos descartados pelos consumidores e a subsequente destinação final ambientalmente adequada do que for […]