Autor: Senise Paiva Advogados

STF – Plenário invalida proibição de transporte de animais vivos em Santos (SP)

15 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Ao julgar procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 514 e 516, na sessão da quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do município. As ações, de […]

Desburocratização e Simplificação.

9 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Na data de 09 de outubro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Essa lei tem como […]

A logística reversa de equipamentos eletroeletrônicos e a isenção do ICMS.

4 de outubro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de equipamentos eletroeletrônicos devem implementar, estruturar e operacionalizar os chamados sistemas de logística reversa, de modo a assegurar o retorno dos produtos descartados pelos consumidores e a subsequente destinação final ambientalmente adequada do que for […]

Decreto Federal nº 9.493/2018 e os Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

13 de setembro de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Foi publicado no Diário Oficial da União de 6/9/2018, o Decreto Federal nº 9.493/2018, que aprova o novo regulamento para a fiscalização de produtos controlados. Esse regulamento aplica-se aos Produtos Controlados pelo Exército (PCE), cabendo ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de […]

PRORROGANDO O PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE MULTAS DO IBAMA

15 de agosto de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Foi publicada nesta data no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA Nº 18 DE 10/08/2018, que altera o artigo 76 da Instrução Normativa nº 6/2018 emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que regulamentou os procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria […]

DECRETO Nº 9.470, DE 14/08/2018 – DOU 15/08/2018 Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.

15 de agosto de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo […]

DECRETO Nº 9.469, DE 14/08/2018 – DOU 15/08/2018 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais – OS.

15 de agosto de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com […]

LEI Nº 13.702, DE 06/08/2018 – DOU 07/08/2018

7 de agosto de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as […]

Ajustes na cobertura do risco hidrológico são debatidos em audiência pública

2 de agosto de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

A Diretoria da ANEEL deliberou, em sua reunião pública desta terça-feira (24/7), abrir audiência pública para avaliar, junto à sociedade, a possibilidade de os geradores hidrelétricos promoverem a alteração do produto contratado na repactuação do risco hidrológico de que trata a Resolução Normativa 684/2015, com vistas a ajustar a sua cobertura ao risco hidrológico. A […]

Etanol de 2ª geração dribla problemas técnicos e é visto como competitivo

2 de agosto de 2018 por Senise Paiva Advogados | Deixe um Comentário

A produção de etanolde segunda geração está superando as dificuldades técnicas que retardaram o seu desenvolvimento e agora é vista como competitiva comercialmente, com os preços do petróleo perto dos 70 dólares o barril, disseram representantes da indústria nesta terça-feira. Na medida em que diversos países pelo mundo se preparam para cumprir com os seus […]