Na data de 09 de outubro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Essa lei tem como objetivo desburocratizar e simplificar as exigências de órgãos públicos, autarquias, cartórios, etc., e quem ganha com isso com certeza é o cidadão.
Empresas privadas também passarão a ser menos oneradas pela burocracia excessiva.
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