Foi publicado hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto que instala a Agência Nacional de Mineração (ANM) e aprova sua estrutura regimental e quadro demonstrativo dos cargos em comissão. A ANM passa a exercer suas atribuições a…
Justiça do trabalho Fonte: Publicação de Migalhas: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 TRT da 15ª região analisou os depoimentos das testemunhas e os laudos periciais. Um trabalhador que pretendia o recebimento de verbas adicionais da empresa em que trabalhava…
Em 08/11/2018 foi instituída a Lei nº 13.731, dispondo sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Essa Lei prevê que seja utilizado até um décimo do valor das multas por crime, infração penal…
Publicada em 05/11/2018 a Lei 8.151/18, que cria o Sistema Estadual de Logística Reversa de Embalagens. Segundo essa Lei, as empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Rio de Janeiro são responsáveis pelo gerenciamento e financiamento…
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou as Resoluções nº 15, 16, 17 e 18 entre os dias 26 e 29 de outubro de 2018, colocando luz em questões específicas sobre apresentação de documentos e prazos de atividades…
Dr. Walter José Senise, sócio da Aceti Senise Paiva Advogados, foi um dos palestrantes da edição 2018 do Congresso de Licenciamento e Gestão Socioambiental no Setor Elétrico – LASE, organizado na cidade de São Paulo pela equipe nota 10 da…
A Portaria MF nº 409/2018 foi publicada em 21 de setembro de 2018, prevendo o Fator Acidentário Previdenciário, calculado em 2018 e vigente para o ano de 2019, estabelecendo ordens de frequência, gravidade e custo. A consulta pode ser realizada…
Ao julgar procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 514 e 516, na sessão da quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Município de Santos (SP) que vedava o transporte…
Na data de 09 de outubro de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de equipamentos eletroeletrônicos devem implementar, estruturar e operacionalizar os chamados sistemas de logística reversa, de modo a assegurar o retorno…